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Guias de Direito à Saúde

Respostas diretas sobre plano de saúde e direitos do paciente, escritas e revisadas pela Dra. Amanda Franco Bregadioli, OAB/SP 284.357.

  1. Reajuste de plano de saúde

    Depende do tipo de plano e do tipo de reajuste: individuais e familiares têm teto anual da ANS (5,11% para maio de 2026 a abril de 2027); coletivos seguem o contrato e a RN 565/2022; e o reajuste por idade segue a Lei 9.656/1998 e a RN 63/2003. Mas nem todo aumento dentro dessas regras está automaticamente correto, e nem todo aumento alto é abusivo: é preciso conferir o contrato e o cálculo.

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  2. Direitos do paciente com câncer

    Depende de onde você faz o tratamento. No SUS, a Lei 12.732/2012 prevê o início do tratamento em até 60 dias do diagnóstico em laudo patológico; no plano de saúde, a Lei 9.656/1998 garante, conforme a segmentação contratada, quimioterapia oral, radioterapia e reconstrução da mama, entre outros direitos. Mas isso não significa que toda negativa ou demora seja irregular: cada situação depende da prescrição médica, dos documentos e das regras aplicáveis ao caso.

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  3. Cancelamento de plano de saúde

    Depende do tipo de contrato. No plano individual ou familiar, a operadora só pode cancelar por fraude ou por atraso de mais de 60 dias nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia, e nunca durante a internação do titular (Lei 9.656/98, art. 13). Mas isso não significa que o plano coletivo siga a mesma regra: ele pode ser encerrado conforme o contrato, com proteção para quem está em tratamento.

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Conteúdo de caráter informativo. Cada caso exige análise individual.Os guias não substituem a orientação de um advogado ou de uma advogada sobre a sua situação.

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