Pular para o conteúdo
OAB/SP 284.357 · Rio Claro-SP · Atendimento on-line em todo o BrasilWhatsApp (19) 98128-4300

Guia · Negativa de cobertura

Plano de saúde negou cirurgia: o que fazer

Resposta rápida

Depende da indicação médica, do tipo de plano e do contrato: a Lei 9.656/1998 obriga a cobertura de procedimentos e internações pedidos pelo médico, com taxas e materiais, e limita a carência de urgência e emergência a 24 horas. Mas isso não significa que toda negativa seja irregular, porque cirurgia com finalidade apenas estética e tratamento experimental estão excluídos por lei.

Sumário10 seções

O plano de saúde pode negar uma cirurgia?

Seu médico indicou uma cirurgia e o plano de saúde respondeu com uma negativa? Pode acontecer de forma legítima em algumas situações, mas a regra é a cobertura quando a cirurgia tem indicação médica e está dentro do tipo de plano contratado.

A Lei 9.656/1998, a Lei dos Planos de Saúde, define o que a operadora (a empresa que administra o plano) precisa cobrir. No plano ambulatorial, entram exames e procedimentos pedidos pelo médico assistente, o médico que acompanha você (art. 12, I, “b”).

No plano com internação hospitalar, a lei proíbe limitar prazo, valor e quantidade de internações (art. 12, II, “a”). E manda cobrir toda e qualquer taxa, incluindo os materiais utilizados (art. 12, II, “e”).

A lei, porém, traz exclusões. Duas aparecem muito em cirurgias: tratamento experimental (art. 10, I) e procedimentos com fins estéticos (art. 10, II).

Mas isso não significa que toda negativa de cirurgia seja irregular. O que pesa é a indicação médica, o tipo de plano (só ambulatorial ou com internação) e o que está no contrato. Se a negativa chegou, o primeiro passo é saber o motivo exato, por escrito.

Em quanto tempo o plano tem que autorizar uma cirurgia ou um exame?

Em regra, a operadora deve responder ao pedido em até 5 dias úteis, ou em até 10 dias úteis quando se trata de procedimento de alta complexidade ou de internação eletiva, e de forma imediata em urgência e emergência (RN ANS 623/2024, art. 12).

PAC é o procedimento que o rol da ANS, a lista de cobertura mínima definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, classifica como de alta complexidade. Internação eletiva é a internação programada.

Existe ainda o prazo para o atendimento acontecer de fato. A RN 566/2022 fixa, em dias úteis, do pedido até a realização:

  • internação eletiva: até 21 dias úteis;
  • procedimento de alta complexidade (PAC): até 21 dias úteis;
  • hospital-dia (quando você entra e sai no mesmo dia): até 10 dias úteis;
  • exames de imagem e demais serviços de diagnóstico ambulatoriais: até 10 dias úteis;
  • urgência e emergência: atendimento imediato.

Se a RN 566 prevê prazo menor do que o de resposta, vale o menor (RN 623, art. 12, §1º). Esses são os prazos em vigor em outubro de 2026.

Mas isso não significa que você precise esperar o prazo terminar se o quadro piorar: em urgência, tudo deve ser imediato. Anote a data do pedido e o protocolo de cada contato.

O plano pode negar atendimento de urgência durante a carência?

Não depois de 24 horas da contratação: a lei fixa esse prazo máximo de carência para urgência e emergência (Lei 9.656, art. 12, V, “c”), e o STJ considera abusiva a cláusula que passe disso (Súmula 597).

Carência é o período, logo após a contratação, em que algumas coberturas ainda não podem ser usadas. Os limites máximos são 300 dias para parto a termo, 180 dias para os demais casos e 24 horas para urgência e emergência (art. 12, V).

A lei também diferencia as duas situações (art. 35-C):

  • Emergência: risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, caracterizado em declaração do médico assistente.
  • Urgência: casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações na gestação.

Imagine que alguém contratou o plano há dois meses e chega ao pronto-socorro com risco imediato de vida, segundo o médico. A carência de 180 dias não deveria barrar esse atendimento.

Mas isso não significa que toda cirurgia feita durante a carência esteja coberta. Se a cirurgia é programada, sem urgência, a carência prevista no contrato, de até 180 dias, pode ser aplicada. Por isso, peça ao médico que descreva o quadro por escrito, deixando claro se é urgência ou emergência.

A cirurgia pode ser negada por ser considerada estética?

Pode, se a finalidade for apenas estética: a Lei 9.656 exclui procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos (art. 10, II). A situação muda quando a cirurgia é reparadora ou funcional, isto é, quando corrige uma função do corpo ou as consequências de uma doença ou tratamento.

O STJ decidiu, em julgamento repetitivo (Tema 1069), que a cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada pelo médico depois da cirurgia bariátrica é de cobertura obrigatória. Quando houver dúvida justificada sobre o caráter estético, a operadora pode usar uma junta médica, pagando os honorários dos médicos.

O parecer dessa junta não impede o paciente de buscar o Judiciário e não vincula o juiz. A reconstrução da mama após mutilação total ou parcial tem regra própria na lei (art. 10-A), explicada no guia sobre os direitos do paciente com câncer.

Mas isso não significa que toda plástica seja coberta, nem que basta a operadora chamá-la de estética. O ponto central é a finalidade. Peça ao médico um relatório que explique a função da cirurgia.

O plano precisa cobrir os materiais e as próteses usados na cirurgia?

Em regra, sim, quando a cirurgia tem cobertura: no plano com internação, a lei manda cobrir toda e qualquer taxa, incluindo os materiais utilizados (Lei 9.656, art. 12, II, “e”).

Esses itens aparecem com a sigla OPME: órteses (apoiam ou corrigem uma parte do corpo), próteses (substituem uma parte do corpo) e materiais especiais, como placas e parafusos.

Se a operadora autoriza a cirurgia, mas recusa ou troca um material, isso também é uma negativa, ainda que parcial, e precisa ser explicada por escrito.

Mas isso não significa que qualquer material esteja coberto. Se a cirurgia tem finalidade só estética, os materiais seguem a mesma exclusão, e tudo depende da justificativa técnica. Peça ao médico que explique, por escrito, por que cada material é necessário.

Situações comuns e o que observar

Situação O que a regra prevê O que observar
Cirurgia programada, indicada pelo médico Resposta em até 5 dias úteis, ou 10 dias úteis para PAC e internação eletiva (RN 623, art. 12). Realização da internação eletiva em até 21 dias úteis (RN 566) Data do pedido e protocolo de cada contato
Urgência ou emergência com plano recente Carência máxima de 24 horas (Lei 9.656, art. 12, V, “c”; Súmula 597 do STJ) Relatório médico que descreva o quadro como urgência ou emergência
Cirurgia programada durante a carência Carência de até 180 dias para os demais casos (Lei 9.656, art. 12, V, “b”) Data de início do plano e o que diz o contrato
Plástica após cirurgia bariátrica Reparadora ou funcional tem cobertura obrigatória; junta médica só com dúvida justificada (Tema 1069 do STJ) Relatório médico sobre a finalidade funcional
Recusa ou troca de material ou prótese Cobertura de taxas e materiais utilizados (Lei 9.656, art. 12, II, “e”); exclusão do que é estético (art. 10, II) Justificativa técnica do médico para cada item
Negativa por doença preexistente Após 24 meses, a exclusão é proibida e a prova cabe à operadora (Lei 9.656, art. 11; Súmula 609 do STJ) Declaração de saúde e exames feitos na contratação
Tratamento experimental Excluído por lei (Lei 9.656, art. 10, I) Como o médico descreve o procedimento e sua indicação

O que fazer agora

  1. Peça a negativa por escrito. A operadora deve enviá-la mesmo sem pedido, no mesmo prazo da resposta, com o motivo em linguagem clara e a cláusula ou a norma usada (RN 623, art. 14). Veja como pedir a negativa por escrito.
  2. Anote o número de protocolo de cada contato, com data e horário. A operadora deve informá-lo logo no início do atendimento, em qualquer canal (RN 623, art. 10).
  3. Peça ao médico um relatório com diagnóstico, justificativa, urgência e materiais.
  4. Confira no contrato o tipo de plano, a data de início e as carências. Compare com o motivo da negativa.
  5. Se o motivo for “fora do rol”, entenda os critérios no guia sobre tratamento fora do rol da ANS.
  6. Peça reanálise à Ouvidoria da operadora, que deve responder em até 7 dias úteis (RN 623, art. 16).
  7. Com os documentos reunidos, busque orientação jurídica de quem atua com Direito à Saúde para avaliar os caminhos administrativos e judiciais adequados ao seu caso.

Documentos para reunir

  • Pedido médico da cirurgia e relatório detalhado do médico assistente
  • Exames que embasam a indicação
  • Negativa por escrito, com motivo e cláusula ou norma citada
  • Números de protocolo, datas e nomes dos atendentes
  • Contrato do plano ou documento que mostre o tipo de cobertura e a data de início
  • Declaração de saúde preenchida na contratação, se a negativa falar em doença preexistente
  • Lista de materiais (OPME) com a justificativa técnica do médico
  • Notas fiscais e recibos, se você pagou algum atendimento por conta própria

Perguntas frequentes

O plano pode negar a cirurgia alegando doença preexistente?

Depois de 24 meses de contrato, não pode excluir a cobertura por esse motivo, e cabe à operadora provar que a doença já existia (Lei 9.656, art. 11). O STJ também considera ilícita a recusa quando o plano não exigiu exames antes da contratação nem provou má-fé (Súmula 609). Mas isso não significa que a declaração de saúde assinada na contratação deixe de importar: ela entra na análise do caso.

A operadora pode responder apenas que o pedido está ‘em análise’?

Não. A RN 623/2024 proíbe resposta genérica desse tipo (art. 12, §5º). Dentro do prazo, a operadora precisa dar uma resposta efetiva e, se negar, explicar o motivo por escrito.

O que é junta médica?

É a avaliação feita por outros médicos para resolver uma divergência técnica sobre o pedido. No Tema 1069, o STJ admitiu seu uso pela operadora na plástica pós-bariátrica, quando há dúvida justificada sobre o caráter estético. Mas isso não significa que o parecer encerre a questão: ele não vincula o juiz.

Fiz uma cirurgia de urgência fora da rede. Tenho direito a reembolso?

Pode ter, quando não foi possível usar a rede do plano: a lei prevê reembolso em urgência e emergência, pago em até 30 dias após a entrega da documentação (Lei 9.656, art. 12, VI). Mas isso não significa reembolso automático: o pedido depende da documentação e das regras do contrato. Guarde notas, recibos e o relatório médico do atendimento.

Retrato de Dra. Amanda Franco Bregadioli

Quem escreve e revisa

Dra. Amanda Franco Bregadioli

Advogada · OAB/SP 284.357

Atuação focada em Direito à Saúde. Em 2021, durante o tratamento de um câncer, advogou em causa própria. Hoje dedica a atuação ao Direito à Saúde.

Conhecer a trajetória da Dra. Amanda
Publicado em
Atualizado em

Histórico de atualizações

  • : Publicação inicial

Fontes

  1. Lei 9.656/1998, Lei dos Planos de Saúde (Planalto)planalto.gov.br
  2. Resolução Normativa ANS 623/2024 (Diário Oficial da União)in.gov.br
  3. Resolução Normativa ANS 566/2022 (Diário Oficial da União)in.gov.br
  4. Prazos máximos de atendimento (ANS)gov.br
  5. Súmula 597 do STJscon.stj.jus.br
  6. Súmula 609 do STJscon.stj.jus.br
  7. Tema 1069 do STJ, cirurgia plástica pós-bariátricaprocesso.stj.jus.br

Conteúdo de caráter informativo. Cada caso exige análise individual.Este guia não substitui a orientação de um advogado ou de uma advogada sobre a sua situação.

Ficou com alguma dúvida?

Cada situação exige uma análise individual. Pelo WhatsApp, você explica o que aconteceu e o escritório responde no horário de atendimento.

Conversar no WhatsApp