Resposta rápida
Depende do tipo de contrato. No plano individual ou familiar, a operadora só pode cancelar por fraude ou por atraso de mais de 60 dias nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia, e nunca durante a internação do titular (Lei 9.656/98, art. 13). Mas isso não significa que o plano coletivo siga a mesma regra: ele pode ser encerrado conforme o contrato, com proteção para quem está em tratamento.
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Quando o plano de saúde pode ser cancelado?
Você recebeu uma carta dizendo que o seu plano de saúde vai ser cancelado, ou tem medo de que isso aconteça? O plano só pode ser cancelado nas hipóteses que a lei, o contrato e as normas da ANS permitem, e essas hipóteses mudam muito conforme o tipo de contrato.
Antes de tudo, vale entender três palavras que aparecem o tempo todo:
- Operadora: a empresa que administra o plano e paga a rede de médicos, laboratórios e hospitais.
- ANS: a Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão do governo que regula e fiscaliza os planos.
- Rescisão: o encerramento do contrato. Quando parte só de um lado, chama-se rescisão unilateral.
O tipo de contrato é o que decide quase tudo:
- Individual ou familiar: você contratou diretamente com a operadora, para você e sua família. A lei protege bastante esse contrato contra o cancelamento.
- Coletivo empresarial: a empresa contrata o plano para os funcionários e seus dependentes.
- Coletivo por adesão: uma associação, sindicato ou entidade de classe contrata para os seus membros.
Em resumo, as regras são estas:
- No individual ou familiar, a operadora só pode cancelar por fraude ou por atraso acima de 60 dias com notificação, e nunca durante a internação do titular.
- No coletivo, o contrato pode ser encerrado conforme o contrato e as normas da ANS, mas quem está internado ou em tratamento essencial tem direito à continuidade dos cuidados até a alta.
- Quem é demitido sem justa causa ou se aposenta pode, em certas condições, manter o plano da empresa.
Mas isso não significa que toda carta de cancelamento esteja certa, nem que toda esteja errada. O primeiro passo é descobrir qual é o seu tipo de contrato. Essa informação costuma estar no contrato, no boleto, na carteirinha ou no aplicativo do plano.
Quando o plano individual ou familiar pode ser cancelado?
O plano individual ou familiar só pode ser suspenso ou cancelado pela operadora em dois casos: fraude ou falta de pagamento por mais de 60 dias, com notificação (Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II).
A mesma lei garante vigência mínima de 1 ano e proíbe a suspensão ou o cancelamento, em qualquer hipótese, durante a internação do titular (art. 13, parágrafo único, III). Titular é a pessoa em nome de quem o plano foi contratado.
O que conta como fraude?
Fraude é uma conduta de má-fé do beneficiário, como mentir ou esconder informações importantes ao contratar o plano. Na prática, vale exigir que a acusação seja concreta, e não uma suspeita genérica.
Mas isso não significa que qualquer informação incompleta seja fraude. Se a operadora alegar fraude, peça por escrito qual teria sido a conduta e em que documento ela se baseia.
E a idade ou o uso frequente do plano?
Nenhum dos dois está entre as hipóteses de cancelamento do individual ou familiar. A lei também proíbe impedir alguém de participar de plano por causa da idade ou de deficiência (art. 14).
Usar muito o plano, fazer um tratamento caro ou completar uma idade avançada não autorizam a operadora a encerrar esse tipo de contrato. Se a carta trouxer um motivo diferente de fraude ou atraso, guarde-a com cuidado: o motivo informado importa.
Com quantos dias de atraso o plano individual pode ser cancelado?
Com mais de 60 dias de atraso, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que você tenha sido comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência (Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II). Inadimplência é o nome técnico para a falta de pagamento.
Cada pedaço dessa regra tem um efeito prático:
- “Mais de 60 dias”: o atraso precisa passar de 60 dias. Até 60, a regra não permite o cancelamento.
- “Consecutivos ou não”: os atrasos se somam. Imagine que você atrasou 25 dias em março e 40 dias em agosto, no mesmo período de 12 meses: a soma passa de 60.
- “Nos últimos 12 meses”: a contagem olha para o último ano, e não para toda a história do contrato.
- “Comprovadamente notificado até o 50º dia”: a operadora precisa avisar você, de forma que possa provar, antes de completar 50 dias de atraso.
Mas isso não significa que pagar com atraso seja seguro só porque ainda não passou de 60 dias. Os dias continuam somando dentro do ano, e outras cobranças podem aparecer.
Se você recebeu um aviso de cancelamento por atraso, separe os comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses, conte os dias de atraso e confira em que data a notificação chegou.
O plano coletivo pode ser cancelado a qualquer momento?
Não de qualquer forma: o encerramento do plano coletivo depende do que o contrato e as normas da ANS preveem.
As proibições do art. 13 da Lei 9.656/98 foram escritas para os planos individuais e familiares. No coletivo, o contrato é firmado entre a operadora e uma pessoa jurídica (a empresa ou a entidade). Por isso, ele pode ser encerrado em situações que não seriam admitidas no individual.
Mas isso não significa que a operadora possa agir sem regras. O encerramento precisa respeitar o contrato e a regulação, e existe uma proteção específica para quem está em tratamento.
O que o Tema 1082 do STJ garante?
O STJ decidiu que, mesmo depois da rescisão regular de um plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados prescritos a quem está internado ou em pleno tratamento médico que garanta a sua sobrevivência ou a sua integridade física, até a efetiva alta, desde que o titular pague integralmente a mensalidade (Tema 1082).
A tese recebeu esclarecimentos posteriores do próprio tribunal.
Essa tese tem limites claros:
- Ela não impede o encerramento do contrato coletivo.
- Ela protege quem está internado ou em tratamento essencial.
- A proteção dura até a alta e depende do pagamento integral da mensalidade pelo titular.
Se você recebeu o aviso de encerramento de um plano coletivo, peça por escrito, à operadora ou à empresa contratante, a cópia da comunicação e a data exata em que a cobertura terminaria.
O plano pode ser cancelado durante um tratamento?
Depende do tipo de contrato. No individual ou familiar, valem as hipóteses restritas da lei e a proibição de cancelar durante a internação do titular. No coletivo, o contrato pode ser encerrado, mas quem está em tratamento essencial tem direito à continuidade dos cuidados até a alta (Tema 1082).
O documento mais importante nessa situação costuma ser o relatório do médico que acompanha você. Ele deve descrever o tratamento em curso, a previsão de alta e o risco de interrupção.
Mas isso não significa que qualquer acompanhamento médico se encaixe na proteção do Tema 1082. A tese fala de tratamento ligado à sobrevivência ou à integridade física.
Para entender cada passo, leia o guia completo sobre o cancelamento do plano de saúde durante um tratamento.
Perdi o emprego ou me aposentei: o plano da empresa acaba?
Não necessariamente. Quem contribuía para o plano e foi demitido sem justa causa pode mantê-lo por um terço do tempo em que esteve nele, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses (Lei 9.656/98, art. 30). O aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais pode manter o plano sem prazo final fixado na lei (art. 31).
Contribuir significa ter pago parte da mensalidade, normalmente com desconto no salário. Coparticipação (o valor pago a cada consulta ou exame) apenas em procedimentos não conta como contribuição quando a empresa paga o plano inteiro (art. 30, §6º).
Mas isso não significa manter o mesmo custo. Quem fica no plano passa a pagar a mensalidade integral: a parte que já pagava mais a parte que a empresa pagava. Também há prazo curto para manifestar a opção, contado do comunicado da empresa.
Veja as condições, os prazos e as exceções no guia sobre como manter o plano da empresa depois da demissão ou da aposentadoria.
A operadora pode cancelar o plano por causa de doença preexistente?
A doença preexistente, por si só, não está entre as hipóteses de cancelamento do plano individual ou familiar, que se limitam a fraude e atraso (art. 13). Doença preexistente é aquela que você já tinha, e sabia ter, quando contratou o plano.
A lei também trata da cobertura dessas doenças. Depois de 24 meses de contrato, é proibido excluir a cobertura de doença preexistente. Antes disso, cabe à operadora provar que você já sabia da doença, e a assistência não pode ser suspensa até essa prova (art. 11).
O STJ acrescenta que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se a operadora não exigiu exames antes da contratação ou não provou a má-fé do beneficiário (Súmula 609).
Mas isso não significa que nunca haverá discussão. Se a operadora disser que você omitiu a doença de propósito, a acusação pode ser tratada como fraude, e aí a análise fica mais detalhada. Guarde a declaração de saúde que você preencheu ao contratar e os exames feitos naquela época.
Se o problema for a recusa de um procedimento, e não o cancelamento, o caminho está no guia sobre o que fazer quando o plano de saúde nega cobertura.
E se eu quiser cancelar o meu próprio plano?
Você pode pedir o cancelamento do seu plano. O pedido deve ser feito pelos canais da operadora ou, no coletivo, conforme as regras do contrato e da empresa ou entidade contratante.
Mas isso não significa que seja bom decidir com pressa. Antes de cancelar, confira se há tratamento em andamento, cirurgia marcada ou exame pendente, e se o novo plano, quando houver, já está ativo.
Peça sempre o comprovante do pedido de cancelamento e o número de protocolo, com a data em que foi feito.
O que fazer ao receber a carta de cancelamento?
Leia com calma e confira quatro pontos: o motivo, a data em que a cobertura termina, o tipo do seu contrato e se a carta menciona a sua situação de tratamento.
Depois, organize o que comprova a sua situação:
- Se o motivo for atraso, os comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses e a data em que a notificação chegou.
- Se o motivo for fraude, o pedido por escrito para que a operadora explique a acusação.
- Se houver tratamento em curso, o relatório do médico assistente.
Em todo contato com a operadora, anote o número de protocolo. Ele deve ser fornecido logo no início do atendimento, em qualquer canal (RN ANS 623/2024, art. 10).
Existem caminhos administrativos, como a Ouvidoria da operadora, a reclamação nos canais oficiais da ANS e o Procon, e existe o caminho judicial. Qual faz sentido depende da análise do contrato e da sua situação. Se possível, busque orientação jurídica de quem atua com Direito à Saúde antes de assinar qualquer documento ou aceitar uma proposta.
Seus direitos como paciente não são um favor. São garantidos por lei.
Situações comuns e o que observar
| Situação | O que a regra prevê | O que observar |
|---|---|---|
| Plano individual com atraso acima de 60 dias | Cancelamento permitido com notificação comprovada até o 50º dia (Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II) | Soma dos atrasos nos últimos 12 meses e data da notificação |
| Plano individual com o titular internado | Suspensão ou cancelamento proibidos em qualquer hipótese (art. 13, parágrafo único, III) | Comprovante de internação do titular |
| Plano individual cancelado por idade ou uso frequente | Esses motivos não estão entre as hipóteses legais (arts. 13 e 14) | Motivo exato informado na carta |
| Plano coletivo encerrado pela operadora | Segue o contrato e as normas da ANS | Data do aviso e data final da cobertura |
| Plano coletivo encerrado com beneficiário em tratamento essencial | Continuidade dos cuidados até a alta, com pagamento integral pelo titular (STJ, Tema 1082) | Relatório médico e mensalidades em dia |
| Demissão sem justa causa ou aposentadoria | Manutenção do plano para quem contribuiu, com pagamento integral (arts. 30 e 31) | Tempo de contribuição e prazo para optar |
| Alegação de doença preexistente | Exclusão de cobertura proibida após 24 meses; prova cabe à operadora (art. 11; Súmula 609) | Declaração de saúde e exames da contratação |
O que fazer agora
- Descubra o tipo do seu contrato: individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
- Guarde a carta ou mensagem de cancelamento e anote a data em que ela chegou.
- Identifique o motivo informado: fraude, atraso, encerramento do coletivo ou outro.
- Reúna os comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses e evite novos atrasos.
- Se houver tratamento em curso, peça ao seu médico um relatório detalhado.
- Fale com a operadora por escrito, anote o protocolo e peça o motivo e a data final da cobertura.
- Avalie, com orientação, se o caminho é a Ouvidoria, a reclamação na ANS ou outra medida.
Documentos para reunir
- Carta, e-mail ou mensagem de cancelamento, com a data de recebimento
- Contrato do plano ou documento que mostre o tipo de contratação
- Carteirinha do titular e dos dependentes
- Comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses
- Notificações de atraso recebidas, se houver
- Relatório do médico assistente e comprovantes de internação ou tratamento
- Declaração de saúde preenchida na contratação
- Holerites e termo de rescisão, se o plano for da empresa
- Números de protocolo e registros de conversas com a operadora
Perguntas frequentes
O plano pode ser cancelado sem nenhum aviso?
No plano individual ou familiar, o cancelamento por atraso exige que você tenha sido comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência (Lei 9.656/98, art. 13). No coletivo, valem o contrato e as normas da ANS. Em qualquer caso, peça por escrito o motivo e a data final da cobertura.
Paguei a mensalidade atrasada. O plano ainda pode ser cancelado?
Depende de quantos dias de atraso você acumulou nos últimos 12 meses e de ter havido notificação no prazo. Mas isso não significa que pagar resolva tudo automaticamente: guarde o comprovante e peça à operadora a confirmação de que o contrato segue ativo.
O plano individual pode ser cancelado por causa da idade?
Não. Idade não está entre as hipóteses que permitem o cancelamento do individual ou familiar (art. 13), e a lei proíbe impedir alguém de participar de plano por causa da idade ou de deficiência (art. 14).
Cancelaram meu plano coletivo. Meus dependentes também perdem a cobertura?
O encerramento do contrato coletivo costuma alcançar todos os beneficiários vinculados a ele. Mas isso não significa que quem está internado ou em tratamento essencial fique desamparado: a tese do Tema 1082 do STJ assegura a continuidade dos cuidados até a alta, com pagamento integral pelo titular.
Onde posso reclamar de um cancelamento?
Você pode registrar reclamação na Ouvidoria da operadora, nos canais oficiais da ANS e no Procon. Também existe o caminho judicial. A escolha depende da análise do contrato e da sua situação.

Quem escreve e revisa
Dra. Amanda Franco Bregadioli
Advogada · OAB/SP 284.357
Atuação focada em Direito à Saúde. Em 2021, durante o tratamento de um câncer, advogou em causa própria. Hoje dedica a atuação ao Direito à Saúde.
Conhecer a trajetória da Dra. Amanda- Publicado em
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Histórico de atualizações
- : Publicação inicial
Fontes
- Lei nº 9.656/1998, arts. 11, 13, 14, 30 e 31 (Planalto)planalto.gov.br
- STJ, Tema Repetitivo 1082processo.stj.jus.br
- STJ, Súmula 609scon.stj.jus.br
- Resolução Normativa ANS nº 623/2024 (Diário Oficial da União)in.gov.br
Conteúdo de caráter informativo. Cada caso exige análise individual.Este guia não substitui a orientação de um advogado ou de uma advogada sobre a sua situação.

