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Guia completo · Negativa de cobertura

Plano de saúde negou cobertura: o que fazer

Resposta rápida

Depende do motivo, do contrato e da indicação médica: a Lei 9.656/1998 define coberturas mínimas, o Código de Defesa do Consumidor protege o beneficiário (exceto em autogestão) e a RN ANS 623/2024 obriga a operadora a explicar a negativa por escrito. Mas isso não significa que toda negativa seja ilegal: algumas exclusões estão previstas em lei, e cada caso precisa ser analisado.

Sumário12 seções

O que é uma negativa de cobertura e por que o plano nega?

Você pediu um exame, uma cirurgia, um remédio ou uma internação e o plano de saúde disse não? Isso é uma negativa de cobertura: a recusa da operadora em pagar ou autorizar algo que o médico pediu.

Operadora é a empresa que vende e administra o plano. As regras que ela deve seguir estão na Lei 9.656/1998, a Lei dos Planos de Saúde, e nas resoluções da ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que fiscaliza o setor.

A lei garante uma cobertura mínima. No plano ambulatorial, entram exames, tratamentos e procedimentos pedidos pelo médico assistente (art. 12, I, “b”). No plano com internação, a lei proíbe limitar prazo, valor e quantidade de internações (art. 12, II, “a”).

Além disso, os planos estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, o CDC (Lei 9.656, art. 1º). O STJ resume isso na Súmula 608: o CDC se aplica aos planos de saúde, exceto aos de autogestão. Autogestão é o plano administrado pela própria empresa, sindicato ou associação para seus empregados ou associados, sem fins comerciais.

Mesmo assim, as negativas acontecem. Os motivos mais comuns são:

  • Fora do rol da ANS: o rol é a lista de procedimentos que a ANS define como cobertura mínima. A operadora alega que o pedido não está nela.
  • Carência: o período, logo após a contratação, em que algumas coberturas ainda não podem ser usadas.
  • Doença preexistente: a operadora diz que a doença já existia quando o plano foi contratado.
  • Uso domiciliar: a operadora recusa medicamento ou tratamento feito em casa.
  • Finalidade estética: a operadora diz que o procedimento não tem função de saúde.
  • Falta de rede: não há médico, clínica ou hospital credenciado disponível.

Mas isso não significa que toda negativa seja ilegal. A própria lei exclui, por exemplo, tratamentos experimentais e procedimentos com fins apenas estéticos (art. 10, I e II). O caminho é entender o motivo exato e conferir se ele se sustenta.

Qual é o primeiro passo depois de uma negativa?

O primeiro passo é ter a negativa por escrito, com o motivo e a regra usada. A RN ANS 623/2024 obriga a operadora a fazer isso mesmo sem pedido, no mesmo prazo da resposta, em formato que permita imprimir ou baixar (art. 14).

Essa resolução está em vigor desde 1º de julho de 2025 e substituiu a RN 395/2016. Ela trata da relação entre a operadora e quem usa o plano, que a ANS chama de beneficiário.

Alguns pontos da RN 623 que ajudam muito na prática:

  • Protocolo: a operadora deve informar o número de protocolo logo no início de qualquer atendimento, por telefone, aplicativo, site ou presencial (art. 10).
  • Prazos de resposta para pedidos de cobertura: imediato em urgência e emergência; até 5 dias úteis nos demais casos; até 10 dias úteis para procedimento de alta complexidade (PAC) ou internação eletiva (art. 12).
  • Sem resposta genérica: a operadora não pode se limitar a dizer que o pedido está “em análise” (art. 12, §5º).
  • Gravações: você pode pedir, sem cobrança, as gravações e registros do atendimento, que devem ser entregues em até 72 horas (art. 19).

PAC é o procedimento classificado como de alta complexidade no rol. Internação eletiva é a internação programada, sem urgência.

Mas isso não significa que você deva esperar o prazo terminar em silêncio. Se o quadro de saúde piorar, informe a operadora e o médico. O passo a passo detalhado está no guia sobre como pedir a negativa por escrito.

Existe prazo para o atendimento acontecer de fato?

Sim. Além do prazo para responder ao pedido, a RN ANS 566/2022 fixa prazos máximos para o atendimento ser realizado, contados em dias úteis desde o pedido.

Entre eles, em outubro de 2026:

  • consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia): até 7 dias úteis;
  • consulta nas demais especialidades médicas: até 14 dias úteis;
  • exames de laboratório: até 3 dias úteis;
  • exames de imagem e demais serviços de diagnóstico e terapia ambulatoriais: até 10 dias úteis;
  • procedimento de alta complexidade e internação eletiva: até 21 dias úteis;
  • hospital-dia: até 10 dias úteis;
  • urgência e emergência: imediato.

Quando a RN 566 prevê prazo menor do que o de resposta da RN 623, vale o menor (RN 623, art. 12, §1º).

Mas isso não significa que todo atendimento tenha o mesmo prazo. Cada tipo de serviço tem o seu, e exame de imagem classificado como alta complexidade no rol segue 21 dias úteis. Anote a data do pedido para conseguir acompanhar se o prazo foi respeitado.

Quais são as principais situações de negativa?

As negativas mais frequentes se repetem em alguns temas. Cada um tem regras próprias, e por isso existe um guia separado para cada situação.

Negativa sem explicação ou só por telefone

Muitas vezes a pessoa ouve um “não” no telefone e fica sem nada para mostrar. A negativa por escrito é um direito e o ponto de partida de qualquer reclamação. Veja como pedir a negativa por escrito e o que ela deve conter.

Tratamento fora do rol da ANS

Pela lei, o rol é o ponto de partida da cobertura (Lei 9.656, art. 10, §12). Em setembro de 2025, o STF fixou cinco critérios cumulativos para a cobertura de tratamentos fora do rol, como prescrição médica, comprovação científica e registro na Anvisa (ADI 7265). Entenda cada critério no guia sobre tratamento fora do rol da ANS.

Home care e tratamento em casa

A lei exclui, em regra, medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas importantes (art. 10, VI). Já a internação domiciliar oferecida no lugar da internação hospitalar tem regras próprias da ANS. Veja os detalhes no guia sobre home care negado pelo plano.

Cirurgia negada

Cirurgias negadas envolvem carência, urgência, caráter estético e materiais. Os prazos e as exceções estão no guia sobre cirurgia negada pelo plano de saúde.

Quimioterapia oral e medicamentos contra o câncer

Os antineoplásicos orais, que são remédios contra o câncer tomados por via oral, têm cobertura obrigatória conforme a prescrição médica, desde que registrados na Anvisa para essa finalidade (art. 10, §6º). Saiba mais no guia sobre quimioterapia oral pelo plano de saúde.

Mas isso não significa que o tema da negativa resolva tudo sozinho. O mesmo pedido pode envolver mais de uma regra, como carência e rol ao mesmo tempo. Identifique o motivo principal da negativa e comece pelo guia correspondente.

O plano pode limitar o tempo de internação?

Não. A Lei 9.656 proíbe limitar prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares (art. 12, II, “a”), e o STJ considera abusiva a cláusula que limita no tempo a internação (Súmula 302).

A mesma regra vale para a UTI, a unidade de terapia intensiva: a lei proíbe limite de prazo, e a permanência fica a critério do médico assistente (art. 12, II, “b”).

Imagine, como exemplo educativo, um contrato que diga que o plano só paga até um certo número de dias de internação por ano. Essa cláusula vai contra a lei e a Súmula 302.

Mas isso não significa que a cobertura de internação exista em qualquer plano. Ela vale para o plano com segmentação hospitalar, ou seja, o tipo de plano que inclui internação. O plano só ambulatorial não cobre internação. Se o plano tentar encerrar a internação antes da alta médica, peça a negativa por escrito e o relatório do médico.

Quais documentos preciso reunir depois de uma negativa?

Você precisa reunir, principalmente, a negativa por escrito, o pedido e o relatório do médico, os números de protocolo e o contrato do plano. Com esses documentos, é possível entender o motivo da recusa e avaliar os próximos passos.

O relatório médico costuma ser o documento mais importante. Ele deve explicar o diagnóstico, por que aquele tratamento é necessário, se há urgência e o que pode acontecer se houver atraso.

Os protocolos mostram quando você pediu e o que a operadora respondeu. Lembre que os registros de atendimento ficam guardados por 2 anos, mas as gravações, só por 90 dias (RN 623, art. 10, §5º).

Mas isso não significa que você precise ter tudo pronto para dar o primeiro passo. Comece pelo que já tem e peça o restante à operadora e ao médico. A lista completa está na seção “Documentos para reunir”, logo abaixo.

Vale mais a pena reclamar na ANS ou entrar na Justiça?

Não existe um caminho que seja sempre o mais indicado: a reclamação na ANS e a via judicial são caminhos diferentes, que podem ser usados separadamente ou em conjunto, conforme o caso.

Antes deles, há um passo dentro da própria operadora: a Ouvidoria. A operadora deve informar que você pode pedir a reanálise do pedido à Ouvidoria, que responde em até 7 dias úteis (RN 623, art. 16). Ouvidoria é o canal que revê decisões do atendimento comum.

A reclamação na ANS é um caminho administrativo. Você registra a reclamação pelos canais oficiais da agência. Não é um processo judicial.

A via judicial é outro caminho. Ela depende da análise do caso: o motivo da negativa, os documentos, o tipo de plano e, principalmente, a urgência do tratamento. O Procon também pode receber reclamações de consumo, já que o CDC se aplica aos planos, exceto autogestão (Súmula 608).

Mas isso não significa que você precise escolher sozinho. Cada caminho tem tempo, exigências e efeitos diferentes. Reúna a negativa por escrito e o relatório médico, e busque orientação jurídica de quem atua com Direito à Saúde para entender qual combinação faz sentido no seu caso.

Situações comuns e o que observar

Situação O que a regra prevê O que observar
Negativa só por telefone Negativa por escrito, com motivo e cláusula ou norma, mesmo sem pedido (RN 623, art. 14) Número de protocolo, data e horário do contato
Pedido sem resposta Imediato em urgência; 5 dias úteis; 10 dias úteis para PAC e internação eletiva (RN 623, art. 12) Data exata do pedido e respostas genéricas como “em análise”
Tratamento fora do rol Cinco critérios cumulativos fixados pelo STF (ADI 7265) Relatório médico, evidência científica e registro na Anvisa
Internação limitada no tempo Proibido limitar prazo, valor e quantidade (Lei 9.656, art. 12, II, “a” e “b”; Súmula 302 do STJ) Tipo de plano (com internação) e relatório do médico
Doença preexistente Após 24 meses, exclusão proibida e prova cabe à operadora (Lei 9.656, art. 11; Súmula 609 do STJ) Declaração de saúde e exames feitos na contratação
Remédio de uso em casa Excluído em regra, ressalvados os antineoplásicos orais (Lei 9.656, art. 10, VI) Se o remédio é contra o câncer e tem registro na Anvisa
Sem vaga na rede para internação Acomodação superior sem pagamento extra (Lei 9.656, art. 33) Registro de que não havia leito disponível

O que fazer agora

  1. Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou norma, se ainda não recebeu (RN 623, art. 14).
  2. Anote o número de protocolo, a data e o horário de cada contato com a operadora.
  3. Peça ao médico um relatório detalhado, com diagnóstico, justificativa, urgência e riscos do atraso.
  4. Confira no contrato o tipo de plano, a data de início, as carências e a cláusula citada na negativa.
  5. Leia o guia do seu tema: negativa por escrito, fora do rol, home care ou cirurgia.
  6. Peça reanálise à Ouvidoria da operadora, que deve responder em até 7 dias úteis (RN 623, art. 16).
  7. Avalie, com orientação, os caminhos seguintes: reclamação na ANS, Procon ou via judicial, conforme a urgência do caso.

Documentos para reunir

  • Negativa por escrito, com motivo e cláusula ou norma citada
  • Pedido médico e relatório detalhado do médico assistente
  • Exames e laudos que embasam o pedido
  • Números de protocolo, datas e nomes dos atendentes
  • Pedido das gravações dos atendimentos, feito o quanto antes
  • Contrato do plano, carteirinha e documento com o tipo de cobertura
  • Declaração de saúde feita na contratação, se a negativa falar em doença preexistente
  • Boletos ou comprovantes de pagamento das mensalidades em dia
  • Notas fiscais e recibos de gastos feitos por conta própria

Perguntas frequentes

O plano pode negar sem dizer o motivo?

Não. A RN 623/2024 obriga a operadora a registrar a negativa por escrito, com o motivo em linguagem clara e a cláusula do contrato ou a norma usada, mesmo que você não peça (art. 14). Ela também não pode responder de forma genérica, como ‘em análise’ (art. 12, §5º).

Quanto tempo a operadora tem para responder ao meu pedido?

Em urgência e emergência, a resposta deve ser imediata. Nos demais casos, até 5 dias úteis; para procedimento de alta complexidade ou internação eletiva, até 10 dias úteis (RN 623, art. 12). Se a RN 566/2022 prever prazo menor, vale o menor.

O plano pode trocar o hospital no meio da minha internação?

Se a operadora substituir o hospital por vontade própria durante a internação, a internação continua e a operadora paga as despesas até a alta (Lei 9.656, art. 17, §2º). Mas isso não significa que a rede nunca possa mudar: a substituição exige prestador equivalente e aviso com 30 dias de antecedência (art. 17).

O plano pode negar por doença preexistente?

Depois de 24 meses de contrato, não pode excluir a cobertura por esse motivo, e cabe à operadora provar a preexistência (Lei 9.656, art. 11). O STJ considera ilícita a recusa quando o plano não exigiu exames antes da contratação nem provou má-fé (Súmula 609). Mas isso não significa que a declaração de saúde feita na contratação seja irrelevante.

Posso pedir a gravação da ligação com o plano?

Pode. A operadora deve dar acesso, sem cobrança, às gravações e aos registros do atendimento em até 72 horas (RN 623, art. 19). Segundo a ANS, o prazo conta a partir do dia útil seguinte ao pedido. As gravações ficam guardadas por 90 dias, por isso vale pedir logo.

Retrato de Dra. Amanda Franco Bregadioli

Quem escreve e revisa

Dra. Amanda Franco Bregadioli

Advogada · OAB/SP 284.357

Atuação focada em Direito à Saúde. Em 2021, durante o tratamento de um câncer, advogou em causa própria. Hoje dedica a atuação ao Direito à Saúde.

Conhecer a trajetória da Dra. Amanda
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  • : Publicação inicial

Fontes

  1. Lei 9.656/1998, Lei dos Planos de Saúde (Planalto)planalto.gov.br
  2. Resolução Normativa ANS 623/2024 (Diário Oficial da União)in.gov.br
  3. Perguntas e respostas oficiais da ANS sobre a RN 623/2024gov.br
  4. Prazos máximos de atendimento (ANS)gov.br
  5. Súmula 302 do STJscon.stj.jus.br
  6. Súmula 608 do STJscon.stj.jus.br
  7. Súmula 609 do STJscon.stj.jus.br
  8. STF, ADI 7265: critérios para cobertura fora do rol da ANSnoticias.stf.jus.br

Conteúdo de caráter informativo. Cada caso exige análise individual.Este guia não substitui a orientação de um advogado ou de uma advogada sobre a sua situação.

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