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Guia · Negativa de cobertura

O plano de saúde pode negar tratamento fora do rol da ANS?

Resposta rápida

Depende. Pela Lei 9.656/1998 (art. 10, §13) e pela decisão do STF na ADI 7265, de setembro de 2025, o plano deve cobrir tratamento fora do rol da ANS quando o caso cumpre cinco requisitos ao mesmo tempo, entre eles prescrição médica, prova científica e registro na Anvisa. Mas isso não significa que todo tratamento fora do rol será coberto, nem que a negativa seja automática.

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O plano de saúde pode negar um tratamento que não está no rol da ANS?

O médico indicou um tratamento e o plano de saúde respondeu que ele “não está no rol da ANS”? Essa resposta não encerra a questão. A cobertura depende de o caso cumprir os requisitos da Lei 9.656/1998 e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7265.

O rol da ANS é a lista de procedimentos e eventos que os planos devem cobrir, publicada e atualizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (art. 10, §4º, da Lei 9.656). Pela lei, essa lista é a “referência básica” de cobertura (art. 10, §12). Referência básica quer dizer o ponto de partida, o mínimo que o plano deve oferecer.

A Lei 14.454/2022 incluiu na Lei 9.656 a possibilidade de cobertura de tratamentos fora dessa lista (art. 10, §13). Em 18 de setembro de 2025, o STF julgou essa regra válida e definiu como ela deve ser aplicada.

Mas isso não significa que todo tratamento fora do rol será coberto. Também não significa que o plano possa negar de forma automática. O que decide é se o caso cumpre os requisitos.

Antes de tudo, peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula usada.

Quais são os critérios do STF para o plano cobrir tratamento fora do rol?

São cinco requisitos, e todos precisam estar presentes ao mesmo tempo. Por isso se diz que são cumulativos. Segundo a notícia oficial do STF sobre a ADI 7265, são eles:

  1. Prescrição do médico ou do dentista que acompanha o paciente. É o chamado médico ou odontólogo assistente.
  2. O tratamento não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar com pedido de inclusão no rol ainda em análise.
  3. Não pode existir alternativa adequada dentro do rol. Se houver opção adequada na lista, esse requisito não se cumpre.
  4. Comprovação científica de eficácia e segurança. Ou seja, estudos que mostrem que o tratamento funciona e é seguro.
  5. Registro na Anvisa, a agência que autoriza medicamentos e produtos de saúde no Brasil.

A notícia do STF também diz que deve ficar provado que a operadora negou o pedido, ou que houve demora excessiva ou omissão em autorizar. Operadora é a empresa que administra o seu plano.

Há ainda detalhes sobre como essa prova é avaliada em uma eventual ação judicial, como o tipo de estudo científico exigido e a consulta a núcleos técnicos de apoio aos juízes.

Mas isso não significa que cumprir quatro requisitos seja suficiente. Basta faltar um para a cobertura ficar comprometida.

Leve esta lista ao médico e confira, item por item, o que já está documentado.

Como esses requisitos aparecem na prática?

Na prática, o relatório médico tem papel central. É ele que mostra por que aquele tratamento é necessário e por que o rol não resolve.

Imagine que um paciente com uma doença inflamatória já tenha usado, sem resposta, os medicamentos previstos no rol. O médico indica um novo remédio, com registro na Anvisa e estudos publicados. Nesse cenário hipotético, o relatório deve explicar o histórico, as tentativas anteriores e as evidências que apoiam a nova indicação.

Agora imagine o mesmo pedido sem relatório, apenas com uma receita. A operadora tende a negar, e fica difícil mostrar que os requisitos foram cumpridos.

Mas isso não significa que um relatório bem feito garanta a cobertura. Ele aumenta a clareza do pedido, e a análise continua dependendo do caso.

Para remédios contra o câncer de uso oral, existe regra própria na lei. Veja o guia sobre quimioterapia oral pelo plano de saúde.

Situações comuns e o que observar

Situação O que a regra prevê O que observar
O plano negou dizendo só “fora do rol” A negativa deve trazer motivo claro e cláusula ou norma (RN 623, art. 14) O motivo precisa ser analisado frente aos 5 requisitos do STF
Existe alternativa no rol que o paciente ainda não usou Sem alternativa adequada no rol é um dos requisitos (ADI 7265) O médico deve explicar por que a alternativa não serve
O tratamento não tem registro na Anvisa Registro na Anvisa é requisito cumulativo (ADI 7265) Pergunte ao médico sobre opções registradas
A ANS já recusou incluir o tratamento no rol Não pode ter sido expressamente negado pela ANS (ADI 7265) Verifique a situação do pedido de inclusão
O plano não responde ou diz “em análise” Resposta genérica é proibida; prazos de 5 ou 10 dias úteis (RN 623, art. 12) A demora excessiva ou omissão pode ser relevante (ADI 7265)
Há estudos que mostram eficácia e segurança Comprovação científica é requisito (Lei 9.656, art. 10, §13, e ADI 7265) Os estudos devem ser citados no relatório

O que fazer agora

  1. Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou norma usada, e anote o protocolo.
  2. Leve a negativa ao médico e peça um relatório que responda aos 5 requisitos do STF.
  3. Peça ao médico que registre as alternativas do rol já tentadas ou por que não servem.
  4. Confirme se o medicamento ou produto tem registro na Anvisa.
  5. Reúna os estudos científicos citados pelo médico.
  6. Peça reanálise à Ouvidoria do plano, por escrito, com o relatório anexado.
  7. Se a recusa continuar, busque orientação jurídica de quem atua com Direito à Saúde para avaliar os caminhos possíveis.

Documentos para reunir

  • Negativa por escrito e números de protocolo
  • Prescrição e relatório detalhado do médico assistente
  • Histórico de tratamentos já feitos e resultados
  • Exames e laudos que comprovam o diagnóstico
  • Estudos científicos citados no relatório
  • Comprovação do registro na Anvisa
  • Contrato do plano ou manual do beneficiário
  • Comprovantes de pagamento das mensalidades

Perguntas frequentes

O rol da ANS é taxativo ou exemplificativo?

Taxativo seria uma lista fechada; exemplificativo, uma lista só de exemplos. Pela lei atual, o rol é a ‘referência básica’, o ponto de partida da cobertura (Lei 9.656, art. 10, §12), e o tratamento fora dele pode ser coberto se cumprir os cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7265. Tudo depende de o caso preencher esses requisitos.

Se o tratamento não tem registro na Anvisa, o plano precisa cobrir?

Pelos critérios do STF, em regra não. O registro na Anvisa é um dos cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol. Converse com o médico sobre alternativas que tenham registro.

A ANS já recusou incluir o tratamento no rol. Ainda tenho direito?

Pelos critérios do STF, em regra não. Um dos cinco requisitos cumulativos é que o tratamento não tenha sido expressamente negado pela ANS nem esteja com análise de inclusão pendente. Vale conferir com o médico se existe alternativa adequada dentro do rol.

O plano pode negar alegando que o tratamento é experimental?

Pode alegar, e a resposta depende das provas. Os requisitos do STF exigem comprovação científica de eficácia e segurança. Por isso, o relatório médico deve citar os estudos que sustentam a indicação.

Quanto tempo o plano tem para responder a um pedido fora do rol?

Os mesmos prazos de qualquer pedido de cobertura: até 5 dias úteis, ou até 10 dias úteis para alta complexidade e internação eletiva, e resposta imediata em urgência e emergência (RN 623/2024, art. 12). Esses são os prazos em outubro de 2026.

Retrato de Dra. Amanda Franco Bregadioli

Quem escreve e revisa

Dra. Amanda Franco Bregadioli

Advogada · OAB/SP 284.357

Atuação focada em Direito à Saúde. Em 2021, durante o tratamento de um câncer, advogou em causa própria. Hoje dedica a atuação ao Direito à Saúde.

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  • : Publicação inicial

Fontes

  1. Lei nº 9.656/1998, texto compilado (Planalto)planalto.gov.br
  2. STF fixa critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS (notícia oficial do STF, ADI 7265)noticias.stf.jus.br
  3. Resolução Normativa ANS nº 623/2024 (Diário Oficial da União)in.gov.br

Conteúdo de caráter informativo. Cada caso exige análise individual.Este guia não substitui a orientação de um advogado ou de uma advogada sobre a sua situação.

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