Resposta rápida
Depende. Pela Lei 9.656/1998 (art. 10, §13) e pela decisão do STF na ADI 7265, de setembro de 2025, o plano deve cobrir tratamento fora do rol da ANS quando o caso cumpre cinco requisitos ao mesmo tempo, entre eles prescrição médica, prova científica e registro na Anvisa. Mas isso não significa que todo tratamento fora do rol será coberto, nem que a negativa seja automática.
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O plano de saúde pode negar um tratamento que não está no rol da ANS?
O médico indicou um tratamento e o plano de saúde respondeu que ele “não está no rol da ANS”? Essa resposta não encerra a questão. A cobertura depende de o caso cumprir os requisitos da Lei 9.656/1998 e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7265.
O rol da ANS é a lista de procedimentos e eventos que os planos devem cobrir, publicada e atualizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (art. 10, §4º, da Lei 9.656). Pela lei, essa lista é a “referência básica” de cobertura (art. 10, §12). Referência básica quer dizer o ponto de partida, o mínimo que o plano deve oferecer.
A Lei 14.454/2022 incluiu na Lei 9.656 a possibilidade de cobertura de tratamentos fora dessa lista (art. 10, §13). Em 18 de setembro de 2025, o STF julgou essa regra válida e definiu como ela deve ser aplicada.
Mas isso não significa que todo tratamento fora do rol será coberto. Também não significa que o plano possa negar de forma automática. O que decide é se o caso cumpre os requisitos.
Antes de tudo, peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula usada.
Quais são os critérios do STF para o plano cobrir tratamento fora do rol?
São cinco requisitos, e todos precisam estar presentes ao mesmo tempo. Por isso se diz que são cumulativos. Segundo a notícia oficial do STF sobre a ADI 7265, são eles:
- Prescrição do médico ou do dentista que acompanha o paciente. É o chamado médico ou odontólogo assistente.
- O tratamento não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar com pedido de inclusão no rol ainda em análise.
- Não pode existir alternativa adequada dentro do rol. Se houver opção adequada na lista, esse requisito não se cumpre.
- Comprovação científica de eficácia e segurança. Ou seja, estudos que mostrem que o tratamento funciona e é seguro.
- Registro na Anvisa, a agência que autoriza medicamentos e produtos de saúde no Brasil.
A notícia do STF também diz que deve ficar provado que a operadora negou o pedido, ou que houve demora excessiva ou omissão em autorizar. Operadora é a empresa que administra o seu plano.
Há ainda detalhes sobre como essa prova é avaliada em uma eventual ação judicial, como o tipo de estudo científico exigido e a consulta a núcleos técnicos de apoio aos juízes.
Mas isso não significa que cumprir quatro requisitos seja suficiente. Basta faltar um para a cobertura ficar comprometida.
Leve esta lista ao médico e confira, item por item, o que já está documentado.
Como esses requisitos aparecem na prática?
Na prática, o relatório médico tem papel central. É ele que mostra por que aquele tratamento é necessário e por que o rol não resolve.
Imagine que um paciente com uma doença inflamatória já tenha usado, sem resposta, os medicamentos previstos no rol. O médico indica um novo remédio, com registro na Anvisa e estudos publicados. Nesse cenário hipotético, o relatório deve explicar o histórico, as tentativas anteriores e as evidências que apoiam a nova indicação.
Agora imagine o mesmo pedido sem relatório, apenas com uma receita. A operadora tende a negar, e fica difícil mostrar que os requisitos foram cumpridos.
Mas isso não significa que um relatório bem feito garanta a cobertura. Ele aumenta a clareza do pedido, e a análise continua dependendo do caso.
Para remédios contra o câncer de uso oral, existe regra própria na lei. Veja o guia sobre quimioterapia oral pelo plano de saúde.
Situações comuns e o que observar
| Situação | O que a regra prevê | O que observar |
|---|---|---|
| O plano negou dizendo só “fora do rol” | A negativa deve trazer motivo claro e cláusula ou norma (RN 623, art. 14) | O motivo precisa ser analisado frente aos 5 requisitos do STF |
| Existe alternativa no rol que o paciente ainda não usou | Sem alternativa adequada no rol é um dos requisitos (ADI 7265) | O médico deve explicar por que a alternativa não serve |
| O tratamento não tem registro na Anvisa | Registro na Anvisa é requisito cumulativo (ADI 7265) | Pergunte ao médico sobre opções registradas |
| A ANS já recusou incluir o tratamento no rol | Não pode ter sido expressamente negado pela ANS (ADI 7265) | Verifique a situação do pedido de inclusão |
| O plano não responde ou diz “em análise” | Resposta genérica é proibida; prazos de 5 ou 10 dias úteis (RN 623, art. 12) | A demora excessiva ou omissão pode ser relevante (ADI 7265) |
| Há estudos que mostram eficácia e segurança | Comprovação científica é requisito (Lei 9.656, art. 10, §13, e ADI 7265) | Os estudos devem ser citados no relatório |
O que fazer agora
- Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou norma usada, e anote o protocolo.
- Leve a negativa ao médico e peça um relatório que responda aos 5 requisitos do STF.
- Peça ao médico que registre as alternativas do rol já tentadas ou por que não servem.
- Confirme se o medicamento ou produto tem registro na Anvisa.
- Reúna os estudos científicos citados pelo médico.
- Peça reanálise à Ouvidoria do plano, por escrito, com o relatório anexado.
- Se a recusa continuar, busque orientação jurídica de quem atua com Direito à Saúde para avaliar os caminhos possíveis.
Documentos para reunir
- Negativa por escrito e números de protocolo
- Prescrição e relatório detalhado do médico assistente
- Histórico de tratamentos já feitos e resultados
- Exames e laudos que comprovam o diagnóstico
- Estudos científicos citados no relatório
- Comprovação do registro na Anvisa
- Contrato do plano ou manual do beneficiário
- Comprovantes de pagamento das mensalidades
Perguntas frequentes
O rol da ANS é taxativo ou exemplificativo?
Taxativo seria uma lista fechada; exemplificativo, uma lista só de exemplos. Pela lei atual, o rol é a ‘referência básica’, o ponto de partida da cobertura (Lei 9.656, art. 10, §12), e o tratamento fora dele pode ser coberto se cumprir os cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7265. Tudo depende de o caso preencher esses requisitos.
Se o tratamento não tem registro na Anvisa, o plano precisa cobrir?
Pelos critérios do STF, em regra não. O registro na Anvisa é um dos cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol. Converse com o médico sobre alternativas que tenham registro.
A ANS já recusou incluir o tratamento no rol. Ainda tenho direito?
Pelos critérios do STF, em regra não. Um dos cinco requisitos cumulativos é que o tratamento não tenha sido expressamente negado pela ANS nem esteja com análise de inclusão pendente. Vale conferir com o médico se existe alternativa adequada dentro do rol.
O plano pode negar alegando que o tratamento é experimental?
Pode alegar, e a resposta depende das provas. Os requisitos do STF exigem comprovação científica de eficácia e segurança. Por isso, o relatório médico deve citar os estudos que sustentam a indicação.
Quanto tempo o plano tem para responder a um pedido fora do rol?
Os mesmos prazos de qualquer pedido de cobertura: até 5 dias úteis, ou até 10 dias úteis para alta complexidade e internação eletiva, e resposta imediata em urgência e emergência (RN 623/2024, art. 12). Esses são os prazos em outubro de 2026.

Quem escreve e revisa
Dra. Amanda Franco Bregadioli
Advogada · OAB/SP 284.357
Atuação focada em Direito à Saúde. Em 2021, durante o tratamento de um câncer, advogou em causa própria. Hoje dedica a atuação ao Direito à Saúde.
Conhecer a trajetória da Dra. Amanda- Publicado em
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Fontes
Conteúdo de caráter informativo. Cada caso exige análise individual.Este guia não substitui a orientação de um advogado ou de uma advogada sobre a sua situação.

