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Guia · Reajuste de plano de saúde

Reajuste do plano de saúde aos 59 anos: o que a regra permite

Resposta rápida

Sim, o plano pode aplicar reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, desde que as faixas e os percentuais estejam no contrato e respeitem a Lei 9.656/1998 e as regras da ANS (RN 63/2003). Mas nem todo aumento aos 59 anos é automaticamente válido, e o reajuste por idade também não é proibido: cada contrato precisa ser conferido, inclusive o teto de 6 vezes e a forma de cálculo da variação acumulada.

Sumário11 seções

O plano de saúde pode aumentar quando eu faço 59 anos?

Seu plano de saúde aumentou justamente quando você completou 59 anos? Sim, a lei permite o reajuste por mudança de faixa etária, desde que as faixas e os percentuais estejam no contrato desde o início (Lei 9.656/1998, art. 15).

Faixa etária é cada grupo de idade que tem um preço próprio no contrato. Quando você muda de grupo, a mensalidade pode mudar. A operadora (a empresa que presta o plano) não pode criar faixa que não estava no contrato inicial.

Nem todo aumento aos 59 anos é automaticamente válido, mas o reajuste por idade também não é proibido. Cada contrato precisa ser conferido.

Por que justamente aos 59 anos?

Nos contratos assinados a partir de 2004, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar, que regula os planos) definiu 10 faixas etárias na RN 63/2003. A última começa aos 59 anos.

A partir dos 60 anos, a pessoa é considerada idosa, e o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe cobrar valores diferentes nos planos de saúde em razão da idade (Lei 10.741/2003, art. 15, §3º). Por isso, o último degrau por idade fica nos 59.

Confira primeiro se essa faixa e esse percentual estão escritos no seu contrato.

Qual é o limite do reajuste por faixa etária aos 59 anos?

Nos contratos a partir de 2004, o valor da última faixa (59 anos ou mais) não pode passar de 6 vezes o valor da primeira faixa (de 0 a 18 anos), segundo a RN 63/2003. Há ainda uma segunda trava.

A variação acumulada entre a 7ª faixa (de 44 a 48 anos) e a 10ª não pode ser maior que a variação acumulada entre a 1ª e a 7ª. Em palavras simples: o quanto o preço sobe nas últimas faixas não pode superar o quanto ele subiu nas primeiras.

Por que não basta somar os percentuais?

No Tema 1016, o STJ decidiu que a variação acumulada é calculada por fórmula, e não pela simples soma ou média dos percentuais. Cada aumento incide sobre um valor que já foi aumentado antes.

Imagine três aumentos seguidos de 20%. A soma daria 60%, mas o aumento real do preço é de 72,8%.

Agora, em proporções hipotéticas: se a 1ª faixa vale 100 e a 7ª vale 240 (alta de 140%), da 7ª à 10ª o preço também só pode subir até 140%, ou seja, até 576, abaixo do teto de 600.

Mas isso não significa que todo percentual dentro desses limites seja automaticamente válido. No Tema 952, o STJ também afasta percentuais desarrazoados ou aleatórios, sem base atuarial idônea (o cálculo técnico de custos e riscos que justifica o preço).

Peça a tabela de faixas do seu contrato e confira as duas travas com os percentuais de cada faixa.

As regras mudam conforme a data em que o contrato foi assinado?

Sim. A data de assinatura define qual regra de reajuste por idade se aplica, conforme a tese do Tema 952 do STJ e a página oficial da ANS:

  • Contratos a partir de 1º de janeiro de 2004: 10 faixas, a última aos 59 anos, teto de 6 vezes e regra da variação acumulada (RN 63/2003).
  • Contratos de 2 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2003: seguem a Resolução CONSU 6/1998, com 7 faixas e teto de 6 vezes.
  • Contratos anteriores a 1999: valem as regras do próprio contrato, analisadas com base no Código de Defesa do Consumidor.

Mas isso não significa que contratos antigos fiquem sem controle: cláusulas pouco claras ou percentuais sem justificativa também podem ser questionados.

Procure a data de assinatura no contrato ou na proposta de adesão, ou peça essa informação à operadora.

O plano de saúde pode aumentar por idade depois dos 60 anos?

Em regra, não. A partir dos 60 anos, o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe cobrança diferente em razão da idade nos planos de saúde (art. 15, §3º), e nos contratos atuais não existe faixa etária depois dos 59.

A Lei 9.656/1998 traz ainda uma proteção própria. Pelo art. 15, parágrafo único, quem tem mais de 60 anos e participa do plano (ou de um plano que o sucedeu) há mais de 10 anos não pode sofrer variação por idade.

Mas isso não significa que a mensalidade fique congelada. O reajuste anual continua existindo depois dos 60 anos, porque ele não depende da sua idade.

Se você já passou dos 60 e recebeu um aumento descrito como mudança de faixa etária, peça por escrito a explicação da operadora.

Reajuste por idade e reajuste anual podem cair no mesmo ano?

Sim. São dois reajustes diferentes, e os dois podem ser aplicados no mesmo ano.

O reajuste por faixa etária acontece quando você muda de faixa. O anual acontece no aniversário do contrato (o mês em que ele completa mais um ano) e, nos individuais e familiares, tem teto da ANS. Nos coletivos, veja o guia sobre reajuste de plano coletivo por adesão.

Mas isso não significa que os dois aumentos estejam corretos: cada um precisa ser conferido pela sua própria regra.

Separe, nos boletos, o que foi aumento por idade e o que foi reajuste anual.

Como saber se o reajuste do meu plano foi calculado corretamente?

Você só consegue saber comparando o aumento com o contrato e com as regras da época em que ele foi assinado.

Pelo Tema 952 do STJ, o reajuste por idade é válido quando está previsto no contrato, respeita as normas da ANS e não usa percentuais desarrazoados ou aleatórios que pesem demais para o consumidor ou discriminem a pessoa idosa.

Na prática, confira:

  • se a faixa dos 59 anos e o percentual dela estão escritos com clareza no contrato (Lei 9.656/1998, arts. 15 e 16, IV);
  • se o percentual cobrado é o mesmo previsto no contrato;
  • se o teto de 6 vezes e a regra da variação acumulada (calculada por fórmula, e não por soma) foram respeitados.

Se houver cobrança indevida, veja no guia completo sobre reajuste de plano de saúde como funciona o pedido de devolução.

Informação também é uma forma de proteger os seus direitos. Se a conta não fechar, busque orientação jurídica de quem atua com Direito à Saúde antes de aceitar o novo valor.

Situações comuns e o que observar

Situação O que a regra prevê O que observar
Aumento ao completar 59 anos, contrato de 2004 em diante Permitido se previsto no contrato, com teto de 6 vezes e regra da variação acumulada (RN 63/2003) Percentual de cada faixa e a conta da variação acumulada
Contrato assinado entre 1999 e 2003 Resolução CONSU 6/1998: 7 faixas e teto de 6 vezes (Tema 952 do STJ) Quais faixas o contrato prevê
Contrato anterior a 1999 Vale o contrato, analisado com o Código de Defesa do Consumidor (Tema 952 do STJ) Clareza da cláusula e justificativa do percentual
Aumento por idade depois dos 60 anos Vedado pelo Estatuto da Pessoa Idosa (art. 15, §3º) e, com mais de 10 anos de plano, pela Lei 9.656/1998 (art. 15, parágrafo único) Sua idade na data do aumento e o tempo de plano
Plano coletivo com reajuste por idade Mesmas regras do Tema 952 (Tema 1016 do STJ) Tabela de faixas do contrato coletivo

O que fazer agora

  1. Localize o contrato e a data em que ele foi assinado.
  2. Encontre a tabela de faixas etárias e os percentuais de cada faixa.
  3. Compare o percentual cobrado com o percentual previsto no contrato.
  4. Peça à operadora, por escrito e com número de protocolo, a explicação do reajuste. A resposta deve vir em até 7 dias úteis (RN 623/2024, art. 11).
  5. Guarde os boletos de antes e de depois do aumento.
  6. Se a conta não fechar, saiba que existem caminhos administrativos (Ouvidoria da operadora, ANS, Procon) e judiciais, e que a escolha depende da análise do caso.

Documentos para reunir

  • Contrato completo, com a tabela de faixas etárias e percentuais
  • Proposta de adesão ou outro documento com a data de assinatura
  • Boletos de antes e de depois do aumento
  • Carta ou comunicado da operadora sobre o reajuste
  • Protocolos de atendimento e respostas recebidas por escrito
  • Documento pessoal com a data de nascimento
  • Se o plano for coletivo, comprovante de vínculo com a empresa ou entidade

Perguntas frequentes

Que documentos pedir à operadora para entender o reajuste?

Peça cópia do contrato com a tabela de faixas etárias e os percentuais de cada uma, o histórico das suas mensalidades e a explicação por escrito do reajuste aplicado. No plano individual ou familiar, o titular tem direito a receber cópia do contrato e material explicativo (Lei 9.656/1998, art. 16, parágrafo único). Faça o pedido por um canal que gere número de protocolo.

Plano coletivo também pode ter reajuste por idade aos 59 anos?

Sim. No Tema 1016, o STJ decidiu que as regras do Tema 952 também valem para os planos coletivos. O reajuste precisa estar no contrato, seguir as normas da ANS e não usar percentuais desarrazoados ou aleatórios.

Se o reajuste aos 59 anos estiver errado, posso pedir a diferença de volta?

Em regra, sim, em relação aos valores pagos nos últimos 3 anos, enquanto o contrato está em vigor, conforme o Tema 610 do STJ. Mas isso depende de demonstrar que o reajuste era indevido, o que exige conferir o contrato e o cálculo.

O aumento aos 59 anos foi muito alto. Isso já mostra que é abusivo?

Não necessariamente. Um aumento alto pode estar dentro das regras, e um aumento menor pode estar errado. O que decide é o percentual previsto no contrato, os limites da RN 63/2003 e a forma como a variação acumulada foi calculada.

Retrato de Dra. Amanda Franco Bregadioli

Quem escreve e revisa

Dra. Amanda Franco Bregadioli

Advogada · OAB/SP 284.357

Atuação focada em Direito à Saúde. Em 2021, durante o tratamento de um câncer, advogou em causa própria. Hoje dedica a atuação ao Direito à Saúde.

Conhecer a trajetória da Dra. Amanda
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Histórico de atualizações

  • : Publicação inicial

Fontes

  1. Lei nº 9.656/1998, arts. 15 e 16 (Planalto)planalto.gov.br
  2. ANS, reajuste por mudança de faixa etária (RN 63/2003)gov.br
  3. Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, art. 15, §3º (Planalto)planalto.gov.br
  4. STJ, Tema Repetitivo 952processo.stj.jus.br
  5. STJ, Tema Repetitivo 1016processo.stj.jus.br
  6. STJ, Tema Repetitivo 610processo.stj.jus.br
  7. RN ANS nº 623/2024 (Diário Oficial da União)in.gov.br

Conteúdo de caráter informativo. Cada caso exige análise individual.Este guia não substitui a orientação de um advogado ou de uma advogada sobre a sua situação.

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