Resposta rápida
Sim. Pela Resolução Normativa 623/2024 da ANS (art. 14), em vigor desde 1º de julho de 2025, a operadora deve entregar a negativa por escrito, com o motivo em linguagem clara e a cláusula do contrato ou a norma usada, mesmo que você não peça. Mas isso não significa que a negativa escrita encerra o assunto: ela é o primeiro passo para entender o motivo e pedir reanálise.
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O plano de saúde é obrigado a dar a negativa por escrito?
O plano de saúde negou um exame, uma cirurgia ou um tratamento, e a explicação veio só por telefone, ou nem veio? A resposta é sim: a operadora é obrigada a colocar a negativa por escrito, mesmo que você não peça.
Operadora é a empresa que administra o seu plano de saúde. A regra está na Resolução Normativa 623/2024 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que entrou em vigor em 1º de julho de 2025 e substituiu a antiga RN 395/2016.
Pelo art. 14 dessa norma, a negativa por escrito precisa trazer:
- o motivo da recusa, explicado em linguagem clara;
- a cláusula do contrato ou a norma (lei ou resolução) usada para negar;
- um formato que permita imprimir ou baixar o documento.
Ela deve chegar no mesmo prazo da resposta ao pedido. Não existe um prazo separado, e mais longo, só para mandar o documento.
Mas isso não significa que a negativa escrita encerra o assunto. Uma recusa bem escrita pode, ainda assim, estar errada. O documento serve justamente para você entender o motivo e decidir o próximo passo.
Se a resposta veio só verbalmente, anote o protocolo e peça a negativa escrita pelo canal oficial do plano.
Em quanto tempo o plano precisa responder a um pedido de cobertura?
Depende do tipo de atendimento. O art. 12 da RN 623/2024 fixa estes prazos máximos de resposta:
- urgência e emergência: resposta imediata;
- procedimentos de alta complexidade (PAC) e internação eletiva: até 10 dias úteis;
- demais casos: até 5 dias úteis.
PAC são procedimentos que a ANS classifica como de alta complexidade. Internação eletiva é aquela programada com antecedência, que não é de urgência.
Existe ainda a RN 566/2022, que fixa prazos máximos para o atendimento acontecer de fato, como consultas e exames. Quando ela prevê um prazo menor, vale o menor (art. 12, §1º, da RN 623). Exames de laboratório ambulatoriais, por exemplo, têm prazo de 3 dias úteis na RN 566.
A norma também proíbe resposta genérica, como “em análise” (art. 12, §5º). O pedido precisa de uma resposta real: autorizado ou negado, com o motivo.
Mas isso não significa que todo pedido possa esperar 5 dias. Em urgência e emergência, a resposta deve ser imediata, e o relatório médico precisa deixar essa situação clara.
Anote a data do pedido e conte os dias úteis. Esses são os prazos em outubro de 2026 e podem mudar.
O que é o protocolo e por que ele é tão importante?
O protocolo é o número que identifica cada contato seu com o plano. Pelo art. 10 da RN 623/2024, a operadora deve informar esse número como primeira ação, logo no início do atendimento, em qualquer canal.
Com ele, você consegue provar que fez o pedido, quando fez e o que foi respondido. Também pode pedir a gravação e os registros do atendimento, que a operadora deve entregar em até 72 horas, sem cobrança (art. 19). Segundo a ANS, esse prazo conta a partir do dia útil seguinte ao pedido.
A operadora guarda a gravação por 90 dias e os demais registros por 2 anos, ou por 5 anos se houver reclamação (art. 10, §§5º e 7º).
Mas isso não significa que a gravação estará sempre disponível. Como ela fica guardada por pouco tempo, peça a cópia assim que perceber um problema.
Mantenha uma nota no celular com protocolo, data, hora, canal e nome de quem atendeu.
O que é a Ouvidoria e como pedir a reanálise?
A Ouvidoria é um canal da própria operadora que revisa respostas dadas no atendimento comum. Funciona como uma segunda análise, feita dentro da empresa.
Pelo art. 16 da RN 623/2024, a operadora deve informar que você pode pedir a reanálise da negativa à Ouvidoria. Ela tem até 7 dias úteis para responder.
Mas isso não significa que a Ouvidoria vai mudar a decisão. Ela pode manter a recusa. Fora da operadora, existem outros caminhos administrativos, como a ANS e o Procon, e também o caminho judicial. Qual deles faz sentido depende da análise do caso e da urgência.
Faça o pedido de reanálise por escrito, anexe o relatório médico e guarde o novo protocolo.
O que fazer logo depois que o plano de saúde nega um procedimento?
O primeiro passo é ter em mãos a negativa por escrito e o número de protocolo. Sem isso, fica difícil saber o que foi negado e por quê.
Esse documento é a base de qualquer caminho, seja qual for o tipo de recusa. É ele que mostra se o problema envolve um tratamento fora do rol da ANS, um pedido de home care ou uma cirurgia negada pelo plano.
Imagine que o plano negue uma ressonância dizendo apenas “procedimento não autorizado”. Sem motivo e sem cláusula, você não sabe se a recusa foi por carência (o prazo de espera previsto no contrato), por falta de cobertura ou por erro de cadastro. Com a negativa completa, o médico consegue responder ao motivo certo.
Mas isso não significa que você precise resolver tudo sozinho. Se a negativa envolver risco à saúde, busque orientação jurídica de quem atua com Direito à Saúde.
Para entender os tipos de recusa mais comuns, veja o guia sobre quando o plano de saúde nega cobertura.
Situações comuns e o que observar
| Situação | O que a regra prevê | O que observar |
|---|---|---|
| O plano negou só por telefone | Negativa por escrito, com motivo claro e cláusula ou norma, mesmo sem pedido (RN 623, art. 14) | Anote o protocolo e peça o documento pelo canal oficial |
| A resposta foi “em análise” e o prazo passou | Resposta genérica é proibida; prazos de 5 ou 10 dias úteis (RN 623, art. 12) | Conte os dias úteis desde o pedido |
| Pedido em urgência ou emergência | Resposta imediata (RN 623, art. 12) | O relatório médico deve registrar a urgência |
| A negativa não cita cláusula nem norma | Deve indicar a cláusula do contrato ou o dispositivo legal (RN 623, art. 14) | Peça complemento por escrito |
| Você quer que a recusa seja revista | Reanálise pela Ouvidoria em até 7 dias úteis (RN 623, art. 16) | Guarde o novo protocolo |
| Você precisa da gravação do atendimento | Acesso em até 72 horas, sem cobrança (RN 623, art. 19) | A gravação é guardada por 90 dias (art. 10) |
O que fazer agora
- Peça o número de protocolo no início de cada contato e anote data, hora, canal e nome do atendente.
- Se a negativa veio só por telefone, peça o documento escrito pelo canal oficial, citando o art. 14 da RN 623/2024.
- Confira se a negativa traz o motivo claro e a cláusula ou norma usada. Se não trouxer, peça complemento.
- Conte os dias úteis desde o pedido e compare com os prazos do art. 12.
- Se houver divergência sobre o que foi dito, peça a gravação e os registros do atendimento.
- Leve a negativa ao médico assistente, para que o relatório responda ao motivo da recusa.
- Peça reanálise à Ouvidoria por escrito e guarde o novo protocolo.
Documentos para reunir
- Negativa por escrito, impressa ou baixada
- Números de protocolo, com data, hora e canal
- Pedido médico e relatório do médico assistente
- Exames e laudos que justificam o pedido
- Carteirinha e contrato do plano, ou o manual do beneficiário
- Comprovantes de pagamento das últimas mensalidades
- Prints, e-mails e mensagens trocadas com a operadora
- Gravações ou registros do atendimento, se já tiver pedido
Perguntas frequentes
Quais documentos preciso reunir depois de uma negativa?
Os essenciais são a negativa por escrito, os números de protocolo, o pedido e o relatório do médico, os exames e laudos, o contrato ou a carteirinha e os comprovantes de pagamento. Guarde também prints, e-mails e mensagens trocadas com o plano. A lista completa está na seção de documentos deste guia.
Preciso pedir a negativa por escrito ou o plano deve enviar sozinho?
O plano deve enviar mesmo sem pedido. O art. 14 da RN 623/2024 diz que a negativa é feita por escrito independentemente de solicitação. Se ela não chegou, peça pelo canal oficial e anote o protocolo.
A negativa pode chegar por aplicativo ou e-mail?
Pode, desde que o formato permita imprimir ou baixar o documento, como exige o art. 14, §2º, da RN 623/2024. Salve uma cópia assim que receber, porque o acesso ao aplicativo pode mudar.
O plano pode cobrar pela gravação da ligação?
Não. Pelo art. 19 da RN 623/2024, o acesso às gravações e aos registros do atendimento é feito sem cobrança, em até 72 horas. Segundo a ANS, esse prazo conta a partir do dia útil seguinte ao pedido. Lembre que a gravação fica guardada por 90 dias.
Se o plano responder ‘em análise’, o que isso significa?
Significa que a resposta não cumpre a regra. A RN 623/2024 proíbe respostas genéricas como essa (art. 12, §5º). Anote o protocolo, conte os dias úteis desde o pedido e cobre uma resposta definitiva.

Quem escreve e revisa
Dra. Amanda Franco Bregadioli
Advogada · OAB/SP 284.357
Atuação focada em Direito à Saúde. Em 2021, durante o tratamento de um câncer, advogou em causa própria. Hoje dedica a atuação ao Direito à Saúde.
Conhecer a trajetória da Dra. Amanda- Publicado em
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Fontes
Conteúdo de caráter informativo. Cada caso exige análise individual.Este guia não substitui a orientação de um advogado ou de uma advogada sobre a sua situação.

