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Guia · Direitos do paciente com câncer

O plano de saúde é obrigado a cobrir quimioterapia oral?

Resposta rápida

Sim. A Lei 9.656/1998 (art. 12, I, “c”, e II, “g”) obriga os planos com cobertura ambulatorial ou hospitalar a cobrir a quimioterapia oral, inclusive os remédios para efeitos adversos, com entrega em até 10 dias após a prescrição. Mas isso não significa que toda negativa seja irregular: a cobertura depende da prescrição médica, do registro na Anvisa para aquela finalidade e das diretrizes da ANS, e cada caso precisa ser conferido.

Sumário12 seções

O plano de saúde é obrigado a cobrir quimioterapia oral?

Recebeu a prescrição de um quimioterápico em comprimido e ficou sem saber se o plano vai fornecer? Em regra, sim. A Lei 9.656/1998, que rege os planos de saúde, obriga a cobertura dos tratamentos antineoplásicos de uso oral feitos em casa (art. 12, I, “c”, e II, “g”, incluídos pela Lei 12.880/2013).

“Antineoplásico” é o nome técnico do remédio que trata o câncer. Quando ele é tomado pela boca, em casa, costuma ser chamado de quimioterapia oral.

De modo geral, a lei permite que o plano deixe de fora os remédios de uso em casa. Mas ela faz uma ressalva expressa: os antineoplásicos orais não entram nessa exclusão (art. 10, VI).

Mas isso não significa que todo remédio oncológico prescrito tenha cobertura automática. A obrigação vale conforme a prescrição médica e desde que o medicamento tenha registro na Anvisa com uso aprovado para aquela finalidade (art. 10, §6º). O fornecimento também segue os protocolos e as diretrizes publicados pela ANS (art. 12, §4º).

Se o plano negou, o primeiro passo é entender o motivo exato da recusa, por escrito.

Meu tipo de plano faz diferença na cobertura?

Faz. A obrigação vale para planos com segmentação ambulatorial ou hospitalar. “Segmentação” é o tipo de cobertura que você contratou: ambulatorial (consultas, exames e tratamentos sem internação), hospitalar (internações) ou as duas juntas.

No plano ambulatorial, a lei inclui a quimioterapia oral entre os tratamentos cobertos (art. 12, I, “c”). No plano hospitalar, a lei inclui os antineoplásicos orais ligados à continuidade da internação, junto com radioterapia e hemoterapia (art. 12, II, “g”).

Um plano só odontológico não cobre quimioterapia oral. Mas isso não significa que a regra mude conforme o plano seja individual, familiar ou coletivo: o que pesa é a segmentação.

Confira no contrato ou na carteirinha qual é a segmentação do seu plano antes de qualquer outro passo.

Em quanto tempo o plano tem que entregar o remédio?

Em até 10 dias depois da prescrição médica (Lei 9.656/1998, art. 12, §5º, com redação da Lei 14.307/2022). A entrega deve ser feita diretamente a você ou ao seu representante, como um familiar.

A lei também permite que o remédio seja entregue de forma fracionada, por ciclo de tratamento. E o plano deve orientar sobre o uso, a conservação e o descarte do medicamento.

Mas isso não significa que o plano vá agir sem um pedido formal. Um pedido incompleto costuma gerar idas e vindas que consomem dias.

Anote a data da prescrição, a data do pedido e o número de protocolo informado pelo plano.

O plano cobre também os remédios para os efeitos colaterais?

Sim. A cobertura da quimioterapia oral inclui os medicamentos para controlar os efeitos adversos e os adjuvantes (art. 12, I, “c”). Efeito adverso é a reação indesejada do tratamento, como a náusea. Adjuvante é o remédio usado junto com o principal para apoiar o tratamento.

Imagine que o médico prescreva o quimioterápico oral e, junto, um remédio para controlar o enjoo causado por ele. Os dois fazem parte do mesmo tratamento.

Mas isso não significa que qualquer remédio usado no período entre nessa regra. Ele precisa ter relação com o tratamento antineoplásico, e essa relação deve ficar clara na prescrição.

Peça ao médico que indique, na receita ou no relatório, para que serve cada medicamento.

E se o remédio não estiver nas diretrizes da ANS ou for de uso fora da bula?

Depende do caso, e aqui é preciso cautela. A cobertura obrigatória da quimioterapia oral está ligada ao registro na Anvisa com uso aprovado para aquela finalidade (art. 10, §6º) e às diretrizes da ANS (art. 12, §4º).

Uso “fora da bula”, também chamado de off-label, é quando o médico indica o remédio para uma situação diferente daquela aprovada no registro. Nesses casos, a regra específica da quimioterapia oral pode não se aplicar diretamente.

Mas isso não significa que o pedido esteja encerrado. O rol da ANS é a lista de procedimentos e eventos que os planos devem cobrir (art. 10, §4º). Para tratamentos fora dele, o STF fixou na ADI 7265 critérios que precisam estar todos presentes ao mesmo tempo. Explicamos esses critérios no guia sobre tratamento fora do rol da ANS.

Peça ao médico um relatório que explique por que esse remédio, e não outro previsto nas diretrizes, é o indicado no seu caso.

Quais documentos o médico precisa fornecer para pedir cobertura?

Em geral, três grupos de documentos: a prescrição, o relatório médico e os laudos e exames.

  • Prescrição: nome do medicamento, dose, forma de uso e ciclo de tratamento.
  • Relatório médico: diagnóstico com CID (o código da doença), estadiamento (a fase em que a doença está), tratamentos anteriores, justificativa da escolha do remédio e, se houver, a urgência de começar.
  • Laudos e exames: o laudo anatomopatológico (o exame do tecido que confirma o tipo de tumor) e os demais exames que embasam a indicação.

Mas isso não significa que o relatório precise ser longo. Ele precisa ser claro e específico para o seu caso.

Leve essa lista à próxima consulta e peça os documentos de uma vez.

O que fazer se o plano negar a quimioterapia oral?

Guarde a negativa por escrito. Pela RN 623/2024 da ANS, a operadora (a empresa responsável pelo plano) deve informar a negativa por escrito, com o motivo em linguagem clara e a cláusula do contrato ou a regra legal usada, mesmo sem você pedir (art. 14).

Você também pode pedir que a Ouvidoria do plano reanalise a decisão. A operadora deve informar esse direito, e a Ouvidoria tem até 7 dias úteis para responder (art. 16).

Mas isso não significa que toda negativa seja irregular. Às vezes falta um documento ou há dúvida real sobre o registro do medicamento. Por isso, cada negativa precisa ser conferida com a prescrição e o relatório.

Existem caminhos administrativos, como a Ouvidoria e a reclamação na ANS, e caminhos judiciais. A escolha depende da análise do caso. Veja como pedir a negativa por escrito e o panorama sobre os direitos do paciente com câncer.

Situações comuns e o que observar

Situação O que a regra prevê O que observar
Remédio oral com registro na Anvisa para o seu tipo de câncer Cobertura obrigatória conforme a prescrição (Lei 9.656/1998, art. 12, I, “c”, e art. 10, §6º) Se o plano tem segmentação ambulatorial ou hospitalar
Plano negou dizendo que remédio de uso em casa não é coberto A exclusão de remédios domiciliares ressalva os antineoplásicos orais (art. 10, VI) Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula
Prescrição feita e o remédio não chega Fornecimento em até 10 dias após a prescrição, direto ao paciente ou representante (art. 12, §5º) Datas da prescrição e do pedido, e número de protocolo
Remédio para náusea ou outro efeito do tratamento Inclui medicamentos para efeitos adversos e adjuvantes (art. 12, I, “c”) Receita que indique a finalidade de cada remédio
Uso fora da bula ou fora das diretrizes da ANS A regra específica depende do uso aprovado (art. 10, §6º, e art. 12, §4º); fora do rol, valem os critérios da ADI 7265 Relatório médico detalhado e alternativas previstas no rol

O que fazer agora

  1. Confira no contrato ou na carteirinha se o plano tem segmentação ambulatorial ou hospitalar.
  2. Peça ao médico a prescrição e o relatório completos, com os itens listados acima.
  3. Faça o pedido ao plano pelo canal oficial e anote o número de protocolo, que deve ser informado logo no início do atendimento (RN 623/2024, art. 10).
  4. Acompanhe os prazos: a resposta do plano e a entrega do remédio em até 10 dias após a prescrição.
  5. Se houver negativa, guarde o documento escrito com o motivo e a cláusula citada.
  6. Peça reanálise à Ouvidoria do plano e, se preciso, registre reclamação na ANS.
  7. Busque orientação jurídica de quem atua com Direito à Saúde para conferir a negativa com os seus documentos.

Documentos para reunir

  • Carteirinha e contrato do plano, com a segmentação contratada
  • Prescrição médica com nome do medicamento, dose e ciclo
  • Relatório médico com CID, estadiamento, tratamentos anteriores, justificativa e urgência
  • Laudo anatomopatológico
  • Exames de imagem e laboratoriais que embasam a indicação
  • Números de protocolo e datas de cada contato com o plano
  • Negativa por escrito, se houver
  • Receitas e notas fiscais, se você já precisou comprar o remédio

Perguntas frequentes

O plano pode entregar o remédio aos poucos, a cada ciclo?

Pode. A lei permite que o antineoplásico oral seja entregue de forma fracionada, por ciclo de tratamento, com orientação sobre uso, conservação e descarte (Lei 9.656/1998, art. 12, §5º). Vale combinar as datas de cada entrega para não haver intervalo entre os ciclos.

Meu plano é coletivo, pela empresa. A regra da quimioterapia oral vale para mim?

Em regra, sim. O que define a cobertura é a segmentação do plano: ambulatorial, hospitalar ou as duas. Mas isso não significa dispensar a leitura do contrato, porque é nele que aparece a segmentação contratada.

O remédio que meu médico prescreveu é novo e ainda não está no rol da ANS. Ele pode ser incluído?

Pode. Pedidos de inclusão de antineoplásicos orais no rol têm análise prioritária, em até 120 dias, prorrogáveis por mais 60 (Lei 9.656/1998, art. 10, §8º). Mas isso não significa cobertura imediata: enquanto a inclusão estiver em análise na ANS, um dos critérios do STF para a cobertura fora do rol não é cumprido.

Quanto tempo o plano tem para responder ao meu pedido de cobertura?

Pela RN 623/2024 da ANS, a resposta deve ser imediata em urgência e emergência, em até 5 dias úteis nos casos em geral e em até 10 dias úteis para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva (art. 12). Uma resposta genérica, como “em análise”, não é permitida.

Preciso comprar o remédio e pedir reembolso depois?

Não é esse o caminho previsto na lei. O plano deve fornecer o antineoplásico oral diretamente ao paciente ou ao seu representante (Lei 9.656/1998, art. 12, §5º). Se você já precisou comprar, guarde receitas e notas fiscais, porque esses documentos ajudam na análise do caso.

Retrato de Dra. Amanda Franco Bregadioli

Quem escreve e revisa

Dra. Amanda Franco Bregadioli

Advogada · OAB/SP 284.357

Atuação focada em Direito à Saúde. Em 2021, durante o tratamento de um câncer, advogou em causa própria. Hoje dedica a atuação ao Direito à Saúde.

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  • : Publicação inicial

Fontes

  1. Lei nº 9.656/1998, Lei dos Planos de Saúde (Planalto)planalto.gov.br
  2. Resolução Normativa ANS nº 623/2024 (Diário Oficial da União)in.gov.br
  3. STF fixa critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS (ADI 7265)noticias.stf.jus.br

Conteúdo de caráter informativo. Cada caso exige análise individual.Este guia não substitui a orientação de um advogado ou de uma advogada sobre a sua situação.

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