Resposta rápida
Depende do contrato. No individual ou familiar, a operadora só pode cancelar por fraude ou atraso de mais de 60 dias com notificação, e nunca durante a internação do titular (Lei 9.656/98, art. 13). No coletivo, mesmo com rescisão regular, o STJ exige a continuidade dos cuidados de quem está internado ou em tratamento essencial, até a alta, com a mensalidade paga integralmente (Tema 1082). Mas isso não significa que o coletivo não possa ser encerrado.
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O plano de saúde pode cancelar meu contrato durante um tratamento?
Você está no meio de um tratamento e chegou uma carta dizendo que o seu plano de saúde será cancelado? A resposta depende do tipo de contrato, e em nenhum deles o cancelamento deve ser aceito sem conferência.
A lei trata de forma diferente dois grandes grupos de planos:
- Individual ou familiar: você contratou o plano diretamente com a operadora (a empresa que administra o plano e paga a rede de médicos e hospitais), para você e sua família.
- Coletivo: o plano foi contratado por uma pessoa jurídica. Pode ser empresarial, quando a empresa contrata para os funcionários, ou por adesão, quando uma associação, sindicato ou entidade de classe contrata para os seus membros.
Mas isso não significa que todo cancelamento seja ilegal, nem que seja válido. Descubra primeiro o tipo do seu contrato: ele costuma aparecer no contrato, no boleto ou no aplicativo.
O que muda no plano individual ou familiar?
No plano individual ou familiar, a operadora só pode suspender ou cancelar o contrato em duas situações (Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II):
- Fraude, ou seja, quando há prova de que o beneficiário agiu de má-fé, por exemplo ao omitir informações na contratação.
- Inadimplência (falta de pagamento) por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que você tenha sido comprovadamente notificado até o 50º dia de atraso.
“Consecutivos ou não” quer dizer que os atrasos se somam. Imagine que você atrasou 20 dias em um mês e 45 dias em outro, dentro do mesmo ano: a soma passa de 60.
Além disso, a lei proíbe a suspensão ou o cancelamento em qualquer hipótese durante a internação do titular (art. 13, parágrafo único, III). Titular é a pessoa em nome de quem o plano foi contratado.
Mas isso não significa que a regra proteja da mesma forma um dependente internado: a lei fala expressamente do titular. Se é o seu caso, guarde o comprovante de internação e os comprovantes de pagamento antes de qualquer conversa com a operadora.
O plano coletivo pode ser cancelado a qualquer momento?
Depende do que o contrato e as normas da ANS preveem para a rescisão, isto é, o encerramento do contrato.
As proibições do art. 13 foram escritas para os planos individuais e familiares. No coletivo, o contrato é firmado entre a operadora e a empresa ou entidade, e pode ser encerrado em situações que, no individual, não seriam admitidas.
Mas isso não significa que a operadora possa agir sem regras. O encerramento precisa seguir o contrato e a regulação, e existe uma proteção específica para quem está em tratamento.
Se você recebeu o aviso, peça por escrito, à operadora ou à empresa contratante, a cópia da comunicação de rescisão e a data exata em que a cobertura terminaria.
O que o STJ decidiu sobre quem está em tratamento no plano coletivo?
O STJ decidiu que, mesmo depois da rescisão regular de um plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados prescritos a quem está internado ou em pleno tratamento médico que garanta a sua sobrevivência ou a sua integridade física, até a efetiva alta (Tema 1082).
Essa decisão foi tomada em recurso repetitivo, que é o tipo de julgamento do STJ usado para orientar casos iguais em todo o país. A tese recebeu esclarecimentos posteriores do próprio tribunal.
Na prática, a tese tem três pontos:
- Não impede o cancelamento do contrato coletivo. Ela garante a continuidade dos cuidados de quem já está em tratamento.
- Vale para quem está internado ou em tratamento essencial, ligado à sobrevivência ou à integridade do corpo.
- Dura até a alta, desde que o titular continue pagando a mensalidade integralmente.
Mas isso não significa que qualquer acompanhamento médico se encaixe na tese. O que vai demonstrar a situação é o relatório do médico que acompanha você. Peça esse relatório o quanto antes, descrevendo o tratamento em curso e o risco de interrompê-lo.
O que significa pagar integralmente a mensalidade?
Significa que a mensalidade continua sendo paga por inteiro, sem atrasos, enquanto durar a continuidade dos cuidados. Esse pagamento é uma condição da tese do Tema 1082.
No plano empresarial, a empresa costuma pagar parte da mensalidade, ou toda ela. Com o fim do contrato coletivo, o titular pode passar a arcar sozinho com o valor que antes era dividido.
Mas isso não significa que você deva aceitar qualquer valor sem entender a conta. Peça por escrito qual será a mensalidade, como ela foi calculada e como será feita a cobrança. Enquanto isso, evite atrasos nos boletos que continuarem chegando.
O que fazer ao receber a carta de cancelamento?
Leia com calma e confira quatro pontos: o motivo do cancelamento, a data em que a cobertura termina, o tipo do seu contrato e se há menção à sua situação de tratamento.
Em qualquer contato com a operadora, anote o número de protocolo. A operadora deve fornecê-lo logo no início do atendimento, em qualquer canal (RN ANS 623/2024, art. 10). Guarde também o envelope, o e-mail ou a mensagem com a data em que o aviso chegou.
Se o motivo for atraso, confira os pagamentos dos últimos 12 meses e a data da notificação. Se for fraude, peça por escrito a explicação e o documento usado como base.
Existem caminhos administrativos, como a Ouvidoria da operadora e a reclamação nos canais oficiais da ANS, e existe o caminho judicial. Qual faz sentido depende da análise do seu contrato e do seu tratamento.
Tem decisões que não podem ser tomadas pelo medo ou pela falta de informação: se possível, busque orientação jurídica de quem atua com Direito à Saúde antes de assinar qualquer documento.
Veja também quando o plano de saúde pode e quando não pode ser cancelado e, se houve demissão, como manter o plano da empresa depois da demissão ou da aposentadoria.
Situações comuns e o que observar
| Situação | O que a regra prevê | O que observar |
|---|---|---|
| Plano individual com atraso de mais de 60 dias | Cancelamento permitido se você foi comprovadamente notificado até o 50º dia (Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II) | Some os dias de atraso dos últimos 12 meses e confira se a notificação chegou de fato |
| Plano individual com o titular internado | Suspensão ou cancelamento proibidos em qualquer hipótese (art. 13, parágrafo único, III) | A lei fala do titular; se o internado é dependente, a situação pede análise |
| Plano individual cancelado por suposta fraude | Fraude é uma das duas exceções legais (art. 13, parágrafo único, II) | Peça por escrito qual seria a fraude e o documento usado como base |
| Plano coletivo encerrado com beneficiário internado ou em tratamento essencial | Continuidade dos cuidados até a alta, com pagamento integral pelo titular (STJ, Tema 1082) | Relatório médico detalhado e mensalidades em dia |
| Plano coletivo encerrado sem tratamento em curso | Segue o contrato e as normas da ANS | Data do aviso, data final da cobertura e quem comunicou |
| Hospital retirado da rede durante a internação | Internação mantida e paga pela operadora até a alta (art. 17, §2º) | Confirmação por escrito da operadora |
O que fazer agora
- Descubra o tipo do seu contrato: individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
- Separe a carta ou mensagem de cancelamento e anote a data em que ela chegou.
- Peça ao seu médico um relatório descrevendo o tratamento em curso, a previsão de alta e o risco de interrupção.
- Reúna os comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses e evite novos atrasos.
- Entre em contato com a operadora por escrito, anote o protocolo e peça o motivo e a data final da cobertura.
- Avalie, com orientação, se o caminho é a Ouvidoria, a reclamação na ANS ou outra medida.
Documentos para reunir
- Carta, e-mail ou mensagem de cancelamento, com a data de recebimento
- Contrato do plano ou documento que mostre o tipo de contratação
- Carteirinha do titular e dos dependentes
- Comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses
- Notificações de atraso recebidas, se houver
- Relatório do médico assistente sobre o tratamento em curso
- Comprovante de internação ou de agendamento de procedimentos
- Números de protocolo e registros de conversas com a operadora
Perguntas frequentes
O plano individual pode ser cancelado por causa de um único atraso?
Não. No plano individual ou familiar, o atraso só permite o cancelamento quando passa de 60 dias, somados nos últimos 12 meses, e você foi comprovadamente avisado até o 50º dia (Lei 9.656/98, art. 13). Mas isso não significa que atrasos sejam inofensivos: cada dia conta na soma.
Se quem está internado é um dependente, o plano individual pode ser cancelado?
Em regra, o plano individual só pode ser cancelado por fraude ou por atraso acima de 60 dias com notificação, esteja quem estiver internado. A proibição absoluta do art. 13, III, fala da internação do titular, por isso a situação do dependente pede uma análise mais cuidadosa.
O hospital saiu da rede do plano enquanto eu estava internado. E agora?
Se a operadora substituir o hospital por vontade própria durante a sua internação, a internação deve ser mantida e a operadora paga as despesas até a alta (Lei 9.656/98, art. 17, §2º). Peça a confirmação disso por escrito.
O Tema 1082 vale para plano individual?
A tese do Tema 1082 foi fixada para planos coletivos. No individual ou familiar, a própria lei já limita o cancelamento a fraude e atraso acima de 60 dias, e proíbe a rescisão durante a internação do titular (art. 13).
Posso reclamar do cancelamento na ANS?
Sim. A ANS, a agência do governo que fiscaliza os planos de saúde, recebe reclamações pelos seus canais oficiais. Também existem a Ouvidoria da operadora, o Procon e o caminho judicial. A escolha depende da análise do caso.

Quem escreve e revisa
Dra. Amanda Franco Bregadioli
Advogada · OAB/SP 284.357
Atuação focada em Direito à Saúde. Em 2021, durante o tratamento de um câncer, advogou em causa própria. Hoje dedica a atuação ao Direito à Saúde.
Conhecer a trajetória da Dra. Amanda- Publicado em
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Histórico de atualizações
- : Publicação inicial
Fontes
- Lei nº 9.656/1998, arts. 13 e 17 (Planalto)planalto.gov.br
- STJ, Tema Repetitivo 1082processo.stj.jus.br
- Resolução Normativa ANS nº 623/2024 (Diário Oficial da União)in.gov.br
Conteúdo de caráter informativo. Cada caso exige análise individual.Este guia não substitui a orientação de um advogado ou de uma advogada sobre a sua situação.

